Aviso Legal - Dudus Advocacia

Última atualização: 22 de junho de 2026

Seja bem-vindo ao site da Dudus Sociedade Individual de Advocacia (“Dudus Advocacia”, “escritório”, “nós”).

O presente Aviso Legal estabelece as condições de utilização do site https://dudus.adv.br, esclarece a natureza dos conteúdos disponibilizados e define os limites de responsabilidade aplicáveis ao acesso e à utilização deste ambiente digital.

A utilização deste site pressupõe a leitura e compreensão deste Aviso Legal, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e dos Termos de Uso disponibilizados pela Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia.

1. Caráter Institucional e Informativo

Este site possui natureza predominantemente:

institucional;
informativa;
educativa;
acadêmica;
de divulgação das atividades desenvolvidas pela Dudus Advocacia.

Os conteúdos disponibilizados destinam-se exclusivamente à difusão de informações jurídicas de interesse geral, ao compartilhamento de conhecimento técnico e à apresentação institucional do escritório e de suas áreas de atuação.

Nenhuma informação disponibilizada neste ambiente digital deverá ser interpretada como aconselhamento jurídico individualizado ou substitutivo de consulta profissional específica.

2. Ausência de Consultoria Jurídica

Os artigos, notícias, comentários, publicações, opiniões, materiais educativos e demais conteúdos disponibilizados neste site:

não constituem parecer jurídico;
não configuram consulta jurídica individualizada;
não representam recomendação específica para qualquer situação concreta;
não substituem a análise profissional de casos particulares;
não constituem promessa de resultado;
não criam expectativas juridicamente vinculantes.

O Direito constitui ciência dinâmica e em permanente evolução, sujeita a alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais e doutrinárias.

A adequada compreensão de qualquer questão jurídica exige análise individualizada das circunstâncias fáticas, documentais e normativas pertinentes.

Por essa razão, a Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia recomenda que toda situação concreta seja submetida à avaliação profissional específica antes da adoção de qualquer medida de natureza:

pessoal;
empresarial;
patrimonial;
contratual;
administrativa;
arbitral;
judicial.

3. Uso Profissional e Devida Diligência

O usuário reconhece que as informações disponibilizadas neste ambiente digital possuem natureza meramente informativa e não dispensam a realização de diligências próprias, a consulta às fontes normativas pertinentes ou a obtenção de orientação jurídica individualizada e profissionalmente adequada.

Nenhum conteúdo disponibilizado neste site deverá ser interpretado como substitutivo da análise técnica necessária à tomada de decisões jurídicas, empresariais, patrimoniais, contratuais, regulatórias ou processuais.

O usuário assume integral responsabilidade pela avaliação da conveniência, oportunidade e adequação de qualquer medida adotada com fundamento nas informações aqui disponibilizadas.

4. Inexistência de Relação Advogado-Cliente

O acesso ao presente site, a leitura de seus conteúdos, a utilização de formulários eletrônicos, o envio de mensagens, o encaminhamento de documentos ou qualquer forma de interação digital não estabelecem, por si sós:

relação advogado-cliente;
contrato de prestação de serviços advocatícios;
vínculo profissional;
mandato;
representação jurídica;
obrigação de emissão de parecer;
dever de patrocínio profissional.

A constituição de relação profissional entre qualquer interessado e a Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia dependerá, quando aplicável:

de manifestação expressa de vontade das partes;
de análise preliminar da matéria apresentada;
de verificação de eventual conflito de interesses;
de aceitação da demanda pelo escritório;
da observância das normas legais e éticas aplicáveis;
da formalização dos instrumentos jurídicos pertinentes.

5. Ausência de Relação Fiduciária

A utilização deste ambiente digital não cria relação fiduciária, relação de confiança profissional qualificada, mandato, representação, parceria, joint venture, sociedade de fato ou qualquer outro vínculo jurídico entre o usuário e a Dudus Sociedade Individual de Advocacia.

6. Independência Técnica e Profissional

A Dudus Sociedade Individual de Advocacia exerce suas atividades com independência técnica, autonomia profissional e observância dos princípios éticos que regem o exercício da advocacia.

A divulgação de conteúdos jurídicos neste ambiente digital não implica obrigação de patrocínio de causas, emissão de pareceres ou prestação de serviços advocatícios.

O escritório reserva-se o direito de recusar consultas, demandas ou propostas de contratação que sejam incompatíveis com:

sua independência profissional;
impedimentos legais ou éticos;
conflitos de interesses;
disponibilidade técnica ou operacional;
diretrizes institucionais do escritório.

7. Ausência de Garantia de Resultados

O exercício da advocacia possui natureza eminentemente intelectual e depende da análise das particularidades de cada caso concreto, das provas existentes, da legislação aplicável, da evolução jurisprudencial, da atuação de terceiros e de circunstâncias frequentemente alheias ao controle do profissional.

Nenhuma informação disponibilizada neste ambiente digital poderá ser interpretada como:

garantia de êxito;
promessa de resultado;
expectativa juridicamente vinculante;
compromisso quanto ao desfecho de procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

Resultados eventualmente obtidos em casos anteriores não constituem garantia de resultados futuros.

8. Não Captação de Clientela

A disponibilização deste ambiente digital possui finalidade exclusivamente institucional, informativa, educativa e acadêmica.

Nenhum conteúdo publicado deverá ser interpretado como:

forma de captação indevida de clientela;
promessa de resultados;
oferta indiscriminada de serviços advocatícios;
publicidade incompatível com as normas éticas da advocacia.

9. Atualização e Precisão das Informações

A Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia empreende esforços razoáveis para que os conteúdos disponibilizados sejam produzidos com diligência, seriedade técnica e observância das melhores práticas profissionais.

Todavia, não se garante que todas as informações:

permaneçam permanentemente atualizadas;
estejam integralmente completas;
sejam adequadas às circunstâncias particulares de cada usuário;
reflitam entendimentos posteriores dos tribunais ou da doutrina.

As opiniões eventualmente expressas refletem análises produzidas no momento de sua publicação, podendo sofrer alterações em razão de mudanças legislativas, jurisprudenciais ou doutrinárias.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia não assume responsabilidade por decisões, atos, omissões, prejuízos, perdas de oportunidade, danos diretos ou indiretos decorrentes:

da utilização isolada das informações disponibilizadas neste site;
da interpretação inadequada de seus conteúdos;
da ausência de consulta jurídica individualizada;
da utilização de informações desatualizadas;
da adoção de medidas sem análise profissional específica;
de indisponibilidades temporárias do ambiente digital;
de falhas técnicas de terceiros;
de interrupções de serviços de internet;
de incidentes de segurança cibernética;
de eventos de caso fortuito ou força maior.

A utilização deste ambiente digital ocorre sob responsabilidade exclusiva do usuário.

11. Sigilo Profissional e Informações Encaminhadas ao Escritório

A Dudus Sociedade Individual de Advocacia observa os deveres legais e éticos de sigilo profissional e confidencialidade previstos na legislação brasileira e nas normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

Todavia, o simples encaminhamento de informações por meio deste site ou de canais eletrônicos de comunicação não gera, por si só:

constituição de relação advogado-cliente;
obrigação de representação jurídica;
aceitação de demanda;
dever irrestrito de patrocínio profissional.

Recomenda-se que o usuário se abstenha de encaminhar documentos altamente sigilosos, informações sensíveis ou documentos de terceiros antes da formalização de eventual relação profissional.

12. Utilização Indevida do Conteúdo

É vedada a utilização deste ambiente digital ou de seus conteúdos para:

práticas ilícitas;
disseminação de informações falsas ou enganosas;
violação de direitos de terceiros;
reprodução de conteúdos que induzam terceiros a erro quanto à sua autoria ou finalidade;
utilização incompatível com a legislação aplicável ou com os princípios da boa-fé.

A Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteção de seus direitos e de sua reputação institucional.

13. Direitos de Terceiros

O usuário compromete-se a utilizar este ambiente digital em observância aos direitos de terceiros, abstendo-se de encaminhar informações ou documentos cuja divulgação:

seja ilícita;
viole direitos de personalidade;
infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual;
viole sigilos legais ou profissionais;
comprometa a privacidade ou a proteção de dados de terceiros.

14. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em sentido diverso, todos os conteúdos disponibilizados neste ambiente digital, incluindo:

artigos;
textos;
publicações;
logotipos;
marcas;
elementos gráficos;
fotografias;
ilustrações;
identidade visual;
layout;
estrutura do site;

constituem bens protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Dudus Sociedade Individual de Advocacia ou são utilizados mediante autorização legítima.

15. Links e Conteúdos de Terceiros

Este ambiente digital poderá disponibilizar links para páginas mantidas por terceiros.

A disponibilização desses links possui finalidade meramente informativa e não implica:

endosso;
recomendação;
aprovação;
garantia de conteúdo;
responsabilidade pelas práticas adotadas por terceiros.

16. Utilização Internacional do Site

Este ambiente digital poderá ser acessado a partir de diferentes localidades e jurisdições.

Todavia, seus conteúdos foram produzidos predominantemente com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro.

O acesso internacional ocorre por iniciativa e responsabilidade exclusiva do usuário, não se responsabilizando a Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia pela compatibilidade dos conteúdos aqui disponibilizados com legislações estrangeiras.

17. Integridade e Segurança do Ambiente Digital

A Dudus Sociedade Individual de Advocacia empreende esforços razoáveis destinados à manutenção da integridade, estabilidade e segurança deste ambiente digital.

Todavia, nenhum sistema informático é absolutamente imune a:

falhas técnicas;
indisponibilidades temporárias;
vulnerabilidades tecnológicas;
interrupções de serviços de terceiros;
ataques cibernéticos;
eventos de força maior;
falhas de comunicação eletrônica.

18. Segurança e Monitoramento Técnico

Com a finalidade de preservar a estabilidade, integridade e segurança deste ambiente digital, poderão ser implementados mecanismos técnicos destinados à identificação de atividades incompatíveis com sua utilização legítima.

Tais medidas possuem finalidade exclusivamente técnica, preventiva e de segurança, observadas as disposições legais aplicáveis e os princípios da necessidade e proporcionalidade.

19. Reserva Institucional de Direitos

A Dudus Sociedade Unipessoal de Advocacia reserva-se o direito de:

alterar conteúdos institucionais;
modificar funcionalidades;
atualizar informações;
suspender ou descontinuar páginas ou ferramentas;
implementar novas medidas de segurança;
revisar periodicamente suas políticas institucionais;
restringir o acesso a determinadas funcionalidades quando necessário.

O exercício dessas prerrogativas não gerará, por si só, qualquer direito a indenização ou compensação.

20. Não Renúncia

O eventual não exercício, pela Dudus Sociedade Individual de Advocacia, de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Aviso Legal não constituirá renúncia, novação ou precedente.

A tolerância eventual quanto ao descumprimento de quaisquer disposições aqui previstas será interpretada como mera liberalidade.

21. Divisibilidade das Disposições

Caso qualquer disposição deste Aviso Legal venha a ser considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão integralmente vigentes.

22. Prevalência Normativa

O presente Aviso Legal deverá ser interpretado em conjunto com:

Política de Privacidade;
Política de Cookies;
Termos de Uso.

Em caso de eventual divergência interpretativa, prevalecerá a interpretação que melhor assegure:

a proteção da privacidade;
a segurança da informação;
a boa-fé objetiva;
a proteção dos direitos fundamentais;
a observância das normas legais e éticas aplicáveis ao exercício da advocacia.

23. Conformidade Ética e Institucional

A Dudus Sociedade Individual de Advocacia pauta sua atuação pelos princípios da:

ética profissional;
independência técnica;
confidencialidade;
boa-fé;
transparência institucional;
proteção de dados pessoais;
respeito aos direitos fundamentais;
observância das normas legais e disciplinares aplicáveis à advocacia.

24. Legislação Aplicável e Foro

Este Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Constituição da República Federativa do Brasil;
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994);
Código de Ética e Disciplina da OAB;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
demais normas aplicáveis.

Sempre que possível e observadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste ambiente digital serão submetidas ao Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

25. Contato

Dudus Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 26.615.749/0001-37
🌐 https://www.dudus.adv.br
📧 contato@dudus.adv.br
📧 privacidade@dudus.adv.br

26. Declaração Institucional de Excelência e Responsabilidade

A Dudus Sociedade Individual de Advocacia compreende a advocacia como atividade de elevada relevância pública e social, comprometida com a promoção da justiça, a proteção de direitos, a segurança jurídica e o fortalecimento das instituições.

A disponibilização deste ambiente digital integra o compromisso permanente do escritório com a excelência técnica, a independência profissional, a confidencialidade, a boa-fé, a transparência institucional, a proteção da privacidade, a segurança da informação e a adoção de práticas de governança e conformidade compatíveis com os mais elevados padrões de responsabilidade jurídica e institucional.

A confiança depositada por usuários, clientes e pela sociedade constitui patrimônio institucional essencial da Dudus Sociedade Individual de Advocacia e orienta permanentemente sua atuação profissional, acadêmica, consultiva e informativa