Introdução A Convenção Condominial e o Regimento Interno constituem os principais instrumentos normativos responsáveis por disciplinar a convivência, a administração e o funcionamento do condomínio edilício. Muito além de simples documentos formais, representam verdadeiros estatutos privados que estabelecem direitos, deveres, limitações e procedimentos destinados à preservação da ordem, da segurança e da harmonia entre os…