Introdução A recuperação judicial representa um dos mais importantes instrumentos de preservação da atividade empresarial previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sua finalidade é permitir que empresas economicamente viáveis superem momentos de crise financeira, preservando empregos, circulação de riquezas e a função social da empresa. Contudo, um equívoco ainda persiste entre empresários e até mesmo entre…
Introdução A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a nomeação de um agente de monitoramento (watchdog) na recuperação judicial do Grupo Fictor reacendeu um importante debate sobre os instrumentos de fiscalização disponíveis ao Poder Judiciário para preservar o patrimônio das empresas em crise e proteger os interesses dos credores. Embora…
Introdução Poucos institutos jurídicos demonstram de maneira tão clara a continuidade histórica do Direito quanto a execução patrimonial. Embora a penhora eletrônica de ativos financeiros, a pesquisa patrimonial por sistemas informatizados e as medidas executivas atípicas pareçam instrumentos inteiramente modernos, seus fundamentos remontam a mais de dois mil anos. O Direito Romano desenvolveu mecanismos destinados…
Introdução A ocultação patrimonial costuma ser tratada como um problema típico do mundo moderno. Holdings, offshores, empresas de fachada, interpostas pessoas e complexas estruturas societárias frequentemente ocupam espaço nas notícias envolvendo grandes fraudes financeiras. Entretanto, a tentativa de afastar bens do alcance dos credores é muito mais antiga do que se imagina. Há mais de…
Introdução Muito antes da existência de bancos, títulos executivos, protestos, penhoras eletrônicas ou sistemas informatizados de bloqueio de ativos, a sociedade romana já enfrentava um dos maiores desafios de qualquer economia organizada: como assegurar que as obrigações fossem cumpridas e os créditos legitimamente constituídos fossem satisfeitos. Embora mais de dois mil anos nos separem da…
Introdução Nos últimos meses, a EQR Capital passou a ocupar espaço crescente nas notícias e no Poder Judiciário em razão de relatos de investidores acerca de atrasos em pagamentos, dificuldades de comunicação e questionamentos envolvendo determinadas operações financeiras. Sem antecipar conclusões sobre fatos que ainda podem ser objeto de investigação pelas autoridades competentes, o caso…
Introdução Quando se fala em direitos humanos, a maioria das pessoas associa imediatamente o tema à proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da liberdade de expressão ou da proibição da tortura. Essa percepção, embora correta, revela apenas parte da abrangência alcançada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos ao longo das últimas décadas. A evolução…
Introdução As grandes fraudes financeiras estruturadas sob a forma de esquemas piramidais produzem consequências que ultrapassam o prejuízo patrimonial individual. Em diversos casos, milhares de pessoas perdem economias de toda uma vida, empresas encerram suas atividades, famílias enfrentam graves dificuldades financeiras e comunidades inteiras experimentam impactos econômicos e sociais significativos. Diante de eventos dessa magnitude,…
Comissão Interamericana de Direitos Humanos: o que é, como funciona e quando pode proteger o cidadão
Introdução A proteção internacional dos direitos humanos representa uma das mais significativas conquistas do Direito Internacional contemporâneo. Embora os Estados sejam os principais responsáveis pela tutela dos direitos fundamentais de seus cidadãos, a experiência histórica demonstrou que, em determinadas circunstâncias, os próprios mecanismos internos podem revelar-se insuficientes para prevenir ou reparar graves violações. Foi justamente…
Introdução O caso envolvendo a Naskar passou a ocupar espaço de destaque no mercado financeiro brasileiro ao despertar preocupações entre investidores diante de notícias sobre dificuldades na continuidade dos pagamentos, suspensão de operações e incertezas quanto ao futuro dos investimentos realizados. Independentemente das conclusões que venham a ser alcançadas pelas autoridades competentes, a situação evidencia…