Introdução

A circulação internacional de dinheiro deixou de ser uma realidade exclusiva de grandes grupos econômicos.

Contas mantidas no exterior, sociedades estrangeiras, investimentos internacionais e estruturas empresariais distribuídas entre diferentes jurisdições passaram a integrar relações patrimoniais cada vez mais complexas.

Essa realidade produz uma pergunta particularmente importante para credores e vítimas de fraudes financeiras: se o dinheiro saiu do Brasil, ainda é possível localizá-lo e recuperá-lo?

A resposta, em tese, é positiva.

A existência de ativos no exterior não os torna automaticamente inalcançáveis.

Entretanto, a recuperação internacional de patrimônio exige uma mudança de perspectiva. A jurisdição brasileira não exerce seus poderes coercitivos de maneira irrestrita dentro do território de outro Estado.

Por isso, localizar, bloquear e recuperar ativos mantidos fora do país pode exigir cooperação jurídica internacional, análise da legislação estrangeira e uma estratégia construída a partir da trajetória do patrimônio.

O Código de Processo Civil brasileiro disciplina a cooperação jurídica internacional a partir do art. 26 e prevê, entre seus objetos, a obtenção de provas e informações e outras medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela legislação brasileira.

O dinheiro atravessa fronteiras. A jurisdição, não da mesma forma

Uma transferência internacional pode ser realizada em poucos instantes.

O Poder Judiciário, entretanto, está submetido aos limites da soberania estatal.

Uma ordem judicial brasileira não deve ser tratada, de forma simplista, como se produzisse automaticamente os mesmos efeitos perante uma instituição ou autoridade situada em qualquer país.

Quando uma medida precisa ser praticada no exterior, entram em cena os mecanismos de cooperação jurídica internacional.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública define essa cooperação como o modo formal de solicitar a outro país medida judicial, investigativa ou administrativa necessária a um caso concreto. Para a maioria dos acordos internacionais brasileiros, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) atua como Autoridade Central.

Isso significa que a estratégia de recuperação internacional deve considerar uma pergunta essencial: em qual país o ativo, a instituição ou a prova relevante está localizada?

A resposta pode definir o instrumento jurídico aplicável.

Localizar o país pode ser tão importante quanto localizar a conta

Em uma investigação patrimonial nacional, procura-se frequentemente identificar diretamente o bem.

Qual imóvel?

Qual veículo?

Qual conta?

No cenário internacional, pode existir uma etapa anterior.

Qual é a jurisdição relevante?

Uma investigação pode encontrar indícios de:

• transferências internacionais;
• participação em sociedades estrangeiras;
• relações comerciais com empresas constituídas no exterior;
• aquisição de imóveis em outros países;
• direitos econômicos perante entidades estrangeiras;
• recebimentos provenientes de estruturas internacionais;
• operações patrimoniais conectadas a mais de uma jurisdição.

Um indício de circulação internacional de patrimônio não significa, por si só, ocultação de ativos ou prática ilícita.

Pessoas e empresas podem legitimamente manter patrimônio fora do Brasil.

A questão jurídica surge quando determinado ativo ou fluxo financeiro possui relevância para uma obrigação, execução, investigação ou processo judicial.

Nesse momento, reconstruir o caminho internacional do patrimônio pode ser mais importante do que simplesmente repetir pesquisas patrimoniais em território brasileiro.

O primeiro desafio é reconstruir a trajetória do dinheiro

Antes de pedir uma medida no exterior, é necessário compreender o que se procura.

Pedidos genéricos de investigação podem enfrentar limitações jurídicas, especialmente quando não existe uma conexão suficientemente demonstrada com o país requerido ou com o objeto do processo.

Por isso, a recuperação de ativos internacionais pode começar com a construção de uma linha do tempo patrimonial e financeira.

Algumas perguntas são fundamentais:

Quando o dinheiro deixou o patrimônio conhecido?

Qual negócio jurídico antecedeu a movimentação?

Existia uma empresa envolvida?

Há documentos que indiquem relação com determinada jurisdição?

O ativo foi convertido em outro bem ou direito?

Existem processos, contratos ou estruturas societárias conectadas ao exterior?

A investigação patrimonial internacional exige trabalhar com hipóteses juridicamente fundamentadas.

O objetivo não é procurar dinheiro aleatoriamente pelo mundo.

É identificar rastros capazes de indicar para onde a investigação deve avançar.

Cooperação jurídica internacional: quando um processo ultrapassa fronteiras

O CPC estabelece que a cooperação jurídica internacional pode abranger citação, intimação, obtenção de provas e informações, homologação e cumprimento de decisões e outras medidas admitidas pelo ordenamento.

Dependendo do caso, do país envolvido e da existência de tratado, diferentes instrumentos podem ser utilizados.

Entre eles estão o auxílio direto e a carta rogatória, além de mecanismos específicos previstos em convenções e acordos internacionais.

O próprio CNJ inclui cartas rogatórias e reconhecimento de sentenças estrangeiras entre os instrumentos relacionados à cooperação internacional.

A escolha do instrumento não é meramente burocrática.

Ela pode depender:

• da natureza civil ou penal do processo;
• da medida pretendida;
• do país requerido;
• da existência de tratado internacional;
• da necessidade de decisão judicial no Estado estrangeiro;
• das regras internas da jurisdição envolvida.

Por isso, recuperação de ativos no exterior não admite uma estratégia universal.

Cada jurisdição representa um novo conjunto de regras.

É possível obter provas no exterior?

Em determinadas situações, sim.

A obtenção internacional de provas pode ser necessária para compreender relações societárias, negócios jurídicos ou outros fatos relevantes para um processo.

O Brasil é parte da Convenção da Haia de 1970 sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, instrumento destinado à cooperação para produção de provas entre os Estados participantes.

Entretanto, é necessário cuidado.

A existência de um mecanismo internacional de cooperação não transforma informações protegidas em dados livremente acessíveis.

Sigilo bancário, proteção de dados, regras de confidencialidade e a legislação do Estado requerido continuam relevantes.

O instrumento deve ser adequado ao caso concreto e a medida pretendida precisa possuir fundamento jurídico.

Encontrar um ativo é diferente de bloqueá-lo

Essa distinção é fundamental.

Uma investigação pode produzir elementos indicando que determinado patrimônio está relacionado a uma jurisdição estrangeira.

Isso não significa que o ativo será automaticamente bloqueado.

Entre localização e constrição existe uma etapa jurídica importante.

Pode ser necessário demonstrar:

• a existência do processo de origem;
• a relação entre o ativo e a parte investigada ou executada;
• a natureza da obrigação;
• a existência de decisão judicial;
• os requisitos para reconhecimento ou execução da medida;
• a compatibilidade do pedido com a legislação do país requerido.

Em matéria estatal de recuperação de ativos e cooperação internacional, o próprio Ministério da Justiça destaca a necessidade de pedido específico para medidas de repatriação e a utilização dos canais formais de cooperação.

No âmbito privado, a estratégia dependerá da natureza da causa e das regras do Estado em que se pretende produzir efeitos.

Localizar é uma etapa. Tornar o ativo juridicamente alcançável é outra.

E quando existe uma decisão judicial brasileira?

A existência de uma sentença ou decisão brasileira pode representar um elemento central da estratégia.

Entretanto, novamente, não se deve presumir eficácia coercitiva automática no exterior.

Dependendo da jurisdição, pode ser necessário instaurar procedimento de reconhecimento ou execução da decisão estrangeira segundo as regras locais.

O país onde o patrimônio está localizado poderá analisar os requisitos previstos em sua legislação e nos tratados aplicáveis.

Por isso, em determinadas situações, a recuperação internacional exige atuação coordenada entre profissionais de diferentes jurisdições.

O advogado brasileiro compreende o processo de origem.

O profissional estrangeiro conhece os instrumentos disponíveis no Estado onde se encontra o ativo.

Essa atuação coordenada pode ser essencial para evitar pedidos incompatíveis com a legislação local ou estratégias processualmente ineficientes.

Sociedades estrangeiras podem fazer parte da investigação patrimonial?

Podem, desde que exista pertinência jurídica para a investigação.

A constituição de uma empresa no exterior é, por si só, uma atividade lícita.

O simples fato de alguém participar de uma sociedade estrangeira não permite presumir fraude ou ocultação patrimonial.

Contudo, em determinados casos, estruturas societárias internacionais podem integrar a trajetória econômica que precisa ser reconstruída.

A análise pode procurar compreender:

• quando a sociedade foi constituída;
• quais atividades econômicas desenvolve;
• quais relações documentadas mantém com as partes;
• se participou de negócios relevantes para o litígio;
• se existem ativos ou direitos relacionados à operação investigada.

Mais uma vez, a investigação patrimonial séria não parte da presunção de culpa.

Ela parte da reconstrução dos fatos.

Recuperação internacional de ativos e fraudes financeiras

O tema assume especial importância em fraudes financeiras complexas.

Estruturas fraudulentas podem envolver múltiplas empresas, intermediários e movimentações patrimoniais.

Quando existem elementos de transnacionalidade, autoridades estatais dispõem de mecanismos próprios de cooperação.

O DRCI possui atribuições ligadas à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional, especialmente no enfrentamento à corrupção, lavagem de dinheiro e criminalidade organizada transnacional.

No campo da inteligência financeira, unidades de inteligência de diferentes países cooperam por meio do Grupo de Egmont.

É importante, contudo, fazer uma distinção técnica: esses canais institucionais não constituem ferramentas privadas de pesquisa disponíveis diretamente ao credor ou ao advogado.

Em casos que envolvam ilícitos, a atuação das autoridades competentes possui dinâmica própria.

A estratégia cível de recuperação patrimonial deve ser construída com os instrumentos processuais adequados e sem confundir inteligência estatal com investigação privada.

O erro de procurar “uma conta secreta”

Existe uma imagem quase cinematográfica da recuperação internacional de ativos.

A ideia de que existe uma única conta bancária escondida em determinado país e que basta descobrir seu número.

Na prática, estruturas patrimoniais podem ser muito mais complexas.

O valor inicialmente transferido pode ter sido:

• utilizado em uma aquisição;
• convertido em participação societária;
• destinado ao pagamento de outra obrigação;
• transformado em outro ativo;
• submetido a sucessivos negócios jurídicos.

Por isso, a pergunta não deve ser apenas: “onde está o dinheiro?”

Em determinadas investigações, a pergunta mais adequada é: “em que forma jurídica o patrimônio se encontra atualmente?”

Dinheiro pode se transformar em imóvel.

Um crédito pode ser cedido.

Um ativo pode integrar uma sociedade.

Um direito contratual pode possuir expressão econômica.

A recuperação patrimonial exige compreender essas transformações.

O tempo é um fator estratégico

Em estruturas patrimoniais transnacionais, o tempo pode assumir especial relevância.

Quanto maior o intervalo entre o surgimento do problema e a adoção de uma estratégia jurídica, maior pode ser a dificuldade de reconstruir operações sucessivas.

Isso não significa que todo caso exija medidas precipitadas.

Significa que a preservação de documentos, a organização cronológica dos fatos e a identificação inicial das jurisdições potencialmente relevantes podem ser importantes.

Antes de formular pedidos internacionais complexos, é necessário construir uma narrativa patrimonial consistente.

A pressa sem direção produz pedidos frágeis.

A demora sem investigação pode permitir que a história patrimonial se torne ainda mais complexa.

O equilíbrio está na atuação técnica e estrategicamente orientada.

A recuperação de ativos no exterior exige estratégia multijurisdicional

Não existe um “SISBAJUD mundial”.

A recuperação internacional de ativos é construída a partir da interação entre sistemas jurídicos diferentes.

Tratados, convenções, autoridades centrais, Poder Judiciário e profissionais locais podem desempenhar papéis distintos conforme o caso.

O Brasil possui estrutura institucional de cooperação jurídica internacional e o CPC disciplina formalmente a matéria. O Ministério da Justiça atua como Autoridade Central para a maioria dos instrumentos internacionais em vigor por meio do DRCI.

Mas o sucesso de uma estratégia não depende apenas da existência desses mecanismos.

Depende de saber:

o que procurar;

onde procurar;

qual a relação do ativo com o processo;

qual instrumento jurídico é adequado;

e quais requisitos a jurisdição estrangeira exige.

Considerações finais

Sim, é possível investigar e, em determinadas circunstâncias, buscar a recuperação de ativos localizados fora do Brasil.

Mas a existência de patrimônio no exterior transforma a complexidade da estratégia.

A investigação deixa de observar apenas o devedor.

Passa a reconstruir fluxos, negócios jurídicos, estruturas societárias e conexões internacionais.

A localização do ativo é apenas uma parte do trabalho.

É necessário compreender em qual jurisdição ele está, sob qual forma jurídica se apresenta e qual mecanismo pode permitir que uma decisão produza efeitos naquele território.

O dinheiro pode atravessar fronteiras rapidamente.

A recuperação jurídica, entretanto, exige método, cooperação e estratégia.

Em casos complexos, seguir o patrimônio significa compreender não apenas onde ele está, mas também o caminho jurídico que percorreu para chegar até lá.

Fale com a Dudus Advocacia

A Dudus Advocacia atua na análise de estruturas patrimoniais complexas e em estratégias jurídicas relacionadas à investigação e recuperação de ativos.

Casos com elementos internacionais exigem avaliação individualizada das jurisdições envolvidas, dos instrumentos de cooperação aplicáveis e das medidas juridicamente disponíveis.

Quando o patrimônio ultrapassa fronteiras, a estratégia jurídica também precisa ultrapassar a análise exclusivamente nacional.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constitui parecer jurídico ou orientação para caso concreto. Medidas de investigação e recuperação de ativos no exterior dependem da legislação brasileira, das normas do país envolvido, dos tratados aplicáveis e das particularidades de cada situação.