Autor: Dudus Advocacia
Introdução Desde maio de 2026, investidores da EQR Capital passaram a relatar atrasos no pagamento dos rendimentos que, até então, vinham sendo regularmente creditados. A partir desse momento, multiplicaram-se reclamações públicas, ações judiciais e notícias envolvendo a empresa e sociedades ligadas ao grupo. O caso ganhou dimensão nacional em razão do elevado número de investidores…
Introdução O processo eleitoral brasileiro é rigorosamente disciplinado por prazos legais. O descumprimento de uma única data pode comprometer registros de candidatura, restringir direitos políticos, impedir a prática de atos de campanha ou até gerar sanções eleitorais. Com esse objetivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.760/2026, estabelecendo o calendário oficial das…
Introdução A Recuperação Judicial, atualmente disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, representa um dos mais sofisticados instrumentos do Direito Empresarial contemporâneo. Sua finalidade consiste em permitir que empresas economicamente viáveis, mas momentaneamente em crise, reorganizem suas atividades, preservando empregos, contratos, arrecadação tributária e a circulação de riquezas. Essa lógica, contudo, é relativamente recente. Durante séculos, a…
Introdução O agronegócio brasileiro responde por parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB), das exportações e da geração de empregos. Entretanto, trata-se também de um dos setores mais expostos a fatores imprevisíveis, como oscilações cambiais, variações internacionais de preços, eventos climáticos extremos, crises sanitárias, aumento do custo dos insumos, dificuldades logísticas e elevação das taxas…
Introdução Durante muitos anos, a recuperação judicial foi analisada quase exclusivamente sob uma perspectiva financeira: renegociação de dívidas, suspensão de execuções e reorganização econômica da empresa em crise. Nos últimos anos, entretanto, um novo elemento passou a ocupar posição central nesse debate: a governança corporativa, um dos pilares do chamado ESG (Environmental, Social and Governance).…
Introdução A recuperação judicial representa um dos mais importantes instrumentos de preservação da atividade empresarial previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sua finalidade é permitir que empresas economicamente viáveis superem momentos de crise financeira, preservando empregos, circulação de riquezas e a função social da empresa. Contudo, um equívoco ainda persiste entre empresários e até mesmo entre…
Introdução A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a nomeação de um agente de monitoramento (watchdog) na recuperação judicial do Grupo Fictor reacendeu um importante debate sobre os instrumentos de fiscalização disponíveis ao Poder Judiciário para preservar o patrimônio das empresas em crise e proteger os interesses dos credores. Embora…
Introdução Poucos institutos jurídicos demonstram de maneira tão clara a continuidade histórica do Direito quanto a execução patrimonial. Embora a penhora eletrônica de ativos financeiros, a pesquisa patrimonial por sistemas informatizados e as medidas executivas atípicas pareçam instrumentos inteiramente modernos, seus fundamentos remontam a mais de dois mil anos. O Direito Romano desenvolveu mecanismos destinados…
Introdução A ocultação patrimonial costuma ser tratada como um problema típico do mundo moderno. Holdings, offshores, empresas de fachada, interpostas pessoas e complexas estruturas societárias frequentemente ocupam espaço nas notícias envolvendo grandes fraudes financeiras. Entretanto, a tentativa de afastar bens do alcance dos credores é muito mais antiga do que se imagina. Há mais de…
Introdução Muito antes da existência de bancos, títulos executivos, protestos, penhoras eletrônicas ou sistemas informatizados de bloqueio de ativos, a sociedade romana já enfrentava um dos maiores desafios de qualquer economia organizada: como assegurar que as obrigações fossem cumpridas e os créditos legitimamente constituídos fossem satisfeitos. Embora mais de dois mil anos nos separem da…